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Câmara debate normas de cooperação e SNE


Segunda-feira, 24 de agosto de 2015

Membros do FNE participam de audiência a respeito do Sistema Nacional de Educação

As normas de cooperação entre os entes federados – municípios, estados e União – para a gestão pública da educação brasileira foram pauta de discussão em uma audiência pública da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, na tarde desta terça-feira (18). O enfoque do encontro foi a discussão do Projeto de Lei Complementar - PLP 15/2011, do Deputado Felipe Bornier (PHS/RJ), e do PLP 413/2014, do Deputado Ságuas Moraes (PT/MT), textos que pretendem dar tratamento sobre as responsabilidades na área educacional e a regulamentação do art. 23 da Constituição Federal de 1988 (CF). O encontro, realizado no Plenário 10 da Casa, contou com a presença ativa dos membros do Fórum Nacional de Educação (FNE), durante as duas mesas de conversas. No encontro estiveram Luiz Dourado (CNE), Binho Marques (SASE/MEC), Daniel Cara (Campanha), Bárbara Melo (UBES), Dorinha Seabra (Comissão de Educação da Câmara), Virgínia Melo (Undime) e o membro e Secretário-Executivo do Fórum, na ocasião representando da coordenação do Fórum, Walisson Araújo.

O autor do requerimento para a realização do debate, Deputado Glauber Braga (PSB-RJ), afirma que as duas propostas presentes na Câmara são muito complexas e trarão grande impacto ao sistema educacional se aprovadas e, por isso, precisam ser bem debatidas. "São proposições com elevado grau de dificuldade, extraordinário impacto potencial sobre a organização federativa da educação brasileira e reflexos significativos sobre a autonomia administrativa dos entes federados. As matérias tratam da definição e da estruturação do Sistema Nacional de Educação (SNE) em todas as suas dimensões: planejamento da educação; ação distributiva da União; regras para assistência financeira da União para os demais entes federados e dos estados para seus respectivos municípios; instituição de comissão tripartite permanente de pactuação federativa; fontes e parcelas de recursos dos entes federados para a manutenção e desenvolvimento do ensino; definição anual de Custo Aluno-Qualidade; definição conceitual de despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino; e outras normas mais operacionais", explica Braga.

 

Debate Regime 1

 

Atualmente, existem algumas propostas a respeito do SNE. Entre elas, os Projetos de Lei Complementar, focos da audiência e o documento Instituir um Sistema Nacional de Educação: agenda obrigatória para o país, da Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino (SASE/MEC). O Deputado assegura que entende a complexidade do desafio que o espera ao tratar do SNE, ao considerar os textos já existentes, mas considera que "o pior dos caminhos seria a gente buscar um protagonismo solitário onde uma articulação não possa ser feita de maneira mais produtiva e todas as matérias por si só ficarem paralisadas por falta de um entendimento mínimo", detalha. Glauber Braga afirma que o debate continuará em torno do SNE. Ele afirma que uma proposição substitutiva englobará as propostas a respeito do Sistema e será feita pela via do debate ampliado com outros segmentos educacionais. "Muito ainda terá que se acumular e discutir para a aprovação e até apresentação de um relatório, um substitutivo", alega.

O representante da coordenação do FNE, Walisson Araújo, ressaltou a importância deste debate realizado pela Casa Legislativa. Para ele, é um momento salutar para "promover o debate, construir acordos e chegar a uma formulação que, particularmente, responda ao comando do artigo 23 parágrafo único da CF na área da educação na perspectiva de assegurar a oferta, garantir qualidade e equilíbrio na repartição de responsabilidades. Este é um momento muito oportuno com a criação da SASE, com as deliberações da Conae, a atuação crescente do FNE e com todo o debate, que vem sendo estimulado, precisarão encontrar eco no Congresso", detalha.

Walisson ainda afirmou que o debate é fundamental para o FNE e apresenta suas impressões. "Todos me pareceram muito comprometidos com a agenda instituinte do SNE e possuem inúmeros pontos de convergência que precisam ser trabalhados na formulação a ser apresentada pelo Deputado Glauber Braga", detalha. Walisson ainda afirma não ter dúvida de que o texto da SASE será fortemente considerado e debatido. "Ele expressa o acúmulo da área e é um texto importante para catalisar as discussões e porque assenta um acumulado de atores e atrizes estratégicos que acumularam proposições voltadas ao fortalecimento do Regime de Colaboração na área educacional", explica.

Impressões

O membro do FNE e coordenador da Campanha, Daniel Cara, compôs uma das mesas de debate. Ele parabenizou a iniciativa e a importância da Comissão de realizar este encontro, pois, para Daniel este é o tema central desta legislatura e o do próximo debate educacional no Congresso Nacional. "É um tema que trata essencialmente da questão federativa e obrigatoriamente esta questão demanda tanto repactuação, em termos de qualquer tipo de negociação necessária para a realização do direito à educação, como principalmente a distribuição de recursos dentro do Pacto Federativo brasileiro", detalha. Para Cara, este debate legislativo "sobre o SNE é muito mais central do que o debate do PNE em que pese o fato que, para o cidadão brasileiro o Plano Nacional de Educação traz uma demanda mais clara, que é a demanda por matrícula e qualidade", direciona. Segundo Daniel Cara, "para o cidadão, o PNE é uma ferramenta mais efetiva. Mas, o SNE será uma lei que estruturará não só a realização deste Plano, mas também a dos posteriores", explica.

O membro do FNE e Secretário da SASE, Binho Marques, também foi convidado para uma das mesas da audiência. Durante o encontro, ele lembrou que instituição do SNE tem um prazo, junho de 2016, como prevê o Plano Nacional de Educação. "Uma reunião como esta, com atores tão diversos é fundamental para que possamos construir acordos", ressalta. Segundo Binho, o papel do Deputado Glauber Braga é muito importante para contribuir para o debate intenso e rápido, buscando acordo antes da proposição de um projeto apressado, o que contribui para evitar que projetos sejam desfigurados na Casa. Debates como este, permitem que "possamos dar passos efetivos e não ter uma lei apenas para dizer que temos um Sistema", afirma.

 

Debate Regime 2

 

Além dos Deputados Federais e membros do Fórum Nacional de Educação, estiveram presentes, o Secretário de Estado da Educação de Sergipe, representante do Conselho Nacional de Secretários de Educação (CONSED), Jorge Carvalho, a Coordenadora da Cátedra Unesco de Direito à Educação (FD/USP), Nina Beatriz Stocco Ranieri, o representante da Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (Fineduca) Luiz Araújo, o Doutor em Educação (PUC/SP) Carlos Roberto Jamil Cury, a Presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE), Carina Vitral, a integrante da Diretoria Nacional e Coordenadora da Região Sul da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (Uncme), Darli Zunino, e a representante da Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação (ANPEd) Andrea Barbosa Gouveia.

 

Fonte: FNE (com adaptações da SASE)

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