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Plano Estadual de Educação de Minas Gerais está no Legislativo

Quarta-feira, 16 de setembro de 2015

Planejamento tem o objetivo de garantir o cumprimento de metas para melhorar a qualidade da escola pública

O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) recebeu na Reunião Ordinária dessa terça-feira, 15/09, mensagem do governador encaminhando o Projeto de Lei (PL) 2.882/15, que traz o novo Plano Estadual de Educação (PEE), definindo as diretrizes, objetivos, metas e estratégias para esta área no Estado pelos próximos dez anos. Elas vão substituir o Plano Decenal de Educação, aprovado pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais em 2011 (Lei 19.481), com vigência até 2020, mas que será revogado pela nova norma.

A proposição segue agora para análise das Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, Ciência e Tecnologia e de Fiscalização Financeira e Orçamentária antes de ser votada em dois turnos no Plenário.

Em sua mensagem, o governador lembra que a elaboração de um novo plano foi necessária após a edição de um novo Plano Nacional de Educação (PNE), por meio da Lei Federal 13.005, de 2014, com vigência até 2024. Essa lei prevê, em seu artigo 8º, que Estados, Distrito Federal e municípios são obrigados a elaborar planos correspondentes ou adequar os planos já aprovados em lei, em consonância com as diretrizes, metas e estratégias previstas nacionalmente.

"Entendeu-se necessária a elaboração de novo Plano Estadual de Educação, uma vez que a estrutura e metas do Plano em vigor não se coadunam com o novo Plano Nacional. Portanto, buscando o alinhamento do Plano Estadual de Educação com o Plano Nacional, foram definidas novas metas e estratégias para a educação nos próximos dez anos no Estado", justifica o governador na mensagem enviada à Assembleia.

Segundo os dados que constam do portal "Planejanando a Próxima Década", vinculado ao Ministério da Educação, 18 estados brasileiros já estão com suas leis dos novos Planos Estaduais de Educação sancionadas. Além de Minas Gerais, cinco estados constam como já tendo enviado o projeto ao Legislativo para aprovação. Outras três unidades da federação estão em estágio mais atrasado de elaboração. Entre todos os 5.561 municípios brasileiros, 5.244 também já sancionaram seus planos.

Leia na íntegra.

 

Fonte: Assembleia Legislativa de Minas Gerais