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Sexta-feira, 20 de novembro de 2015

O 1º Seminário Ministério Público pela Educação foi realizado nos dias 16 e 17 de novembro, em Brasília-DF, pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), do Ministério Público Federal (MPF). Esse seminário teve como foco o Projeto Ministério Público Pela Educação (MPEduc), apresentando resultados, discutindo rumos do projeto, além de compartilhar experiências e conhecer novas formas de atuação na área.

O secretário de Articulação com os Sistemas de Ensino do Ministério da Educação (Sase/MEC), Binho Marques, participou na mesa de abertura e, ao apontar para a relevante tarefa dos procuradores da República e promotores de Justiça de fazer com que o direito à educação seja assegurado e de cobrar responsabilidades quando isso não acontece, reconheceu o grau de dificuldade que essa tarefa se impõe quando não existe uma responsabilização bem definida na legislação. "Hoje, temos uma distribuição de recursos que não são suficientes, e todos nós sabemos disso, mas não existe vinculação entre o recurso e o serviço que deve ser entregue. A dificuldade de vocês, no dia a dia, de encontrar caminhos e mecanismos de responsabilização não deve ser uma tarefa fácil", asseverou o secretário.

Nesse diálogo com os participantes do evento, especialmente tratando da implementação do Plano Nacional de Educação (PNE), o secretário Binho Marques – se reportando à riqueza de experiências na rotina dos procuradores da República e promotores de Justiça, que têm feito a diferença na garantia do direito, tanto nas relações com os gestores públicos municipais e estaduais como na constatação das dificuldades da população, que pede solução para os problemas – afirmou que esses são parceiros prioritários e, nessa condição, pediu-lhes ajuda e fez três apelos.

O primeiro apelo é relativo ao documento Instituir o Sistema Nacional de Educação (SNE): uma agenda obrigatória para o país. Nesse sentido, pediu a contribuição de todos para que esse não seja mais um sistema, para que o SNE tenha uma vinculação forte com o compromisso com uma educação de qualidade para todos: "Nós caminhamos para junho do ano de 2016, prazo do PNE para definir o SNE, o que vai possibilitar que vocês saibam exatamente qual é a qualidade do serviço que deve ser entregue à população brasileira". Dessa forma, Binho Marques incentivou os procuradores da República e promotores de Justiça a enviarem propostas para o MEC (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.).

Como a Lei de Responsabilidade Educacional (LRE) era um dos temas do seminário, o segundo apelo do secretário foi no sentido de reafirmar a importância da regulamentação do art. 23, que, no entendimento do MEC, é a verdadeira LRE. Ele informou também que o ministério está finalizando um projeto de lei que regulamentará o mencionado dispositivo da Constituição, definindo, assim, as responsabilidades entre as três esferas de governo, um dos pilares do SNE. Uma vez aprovada a lei, saberemos qual a responsabilidade de cada ente federativo. E urge essa decisão, uma vez que o prazo já está vencido do ponto de vista do PNE.

Binho Marques expôs que, "Com a regulamentação do art. 23, podemos também fazer uma vinculação entre qualidade e financiamento, algo que o Brasil não conseguiu ainda, por ser uma luta antiga. Passamos pelo acordo nacional, pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), que será findando em 2020, e nós não conseguimos fazer uma vinculação forte entre o financiamento e o parâmetro de qualidade. Podemos fazer isso agora". Para o secretário, como nada disso está devidamente definido, normatizado, às vezes opta-se pelo caminho mais fácil, que é penalizar pelos resultados das provas nacionais de desempenho, residindo, aí, um risco muito grande, que é penalizar aqueles alunos que, a muito custo e com ajuda de vocês, conseguimos colocar finalmente na escola".

Ainda sobre esse aspecto, Binho Marques afirmou: "Nós precisamos, de fato, buscar uma visão que dê conta dessa complexidade. A qualidade da educação não depende de um fator e não depende da condição desse ou daquele gestor simplesmente pelo Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb). Devemos punir os gestores que não cumprem com suas obrigações e, na nossa opinião, essas obrigações devem estar bem claras, bem definidas".

O terceiro apelo do secretário aos procuradores da República e promotores de Justiça foi no sentido de poder contar com o envolvimento mais direto de todos na construção do SNE, que é a instância que vai definir a organização, os direitos, as responsabilidades e o financiamento da educação nacional. Para Binho Marques, é o SNE que vai dizer se a nossa educação é mais ou menos decentralizada; o que é nacional e o que é local; e o que é identidade nacional e o que é definido em cada sistema de educação.

O subprocurador-geral da República e procurador Federal dos Direitos do Cidadão Adjunto, Luciano Mariz Maia, saudou os presentes e citou o papel e a importância do projeto Ministério Público pela Educação (MPEduc), enfatizando que "educar é sair de si, sair para fora" e, nesse sentido, o Ministério Público tem o desafio de deixar os gabinetes e ir para as comunidades, conhecer e identificar as reais necessidades da população para, desse modo, atuar de maneira articulada na transformação da sociedade. Na visão dele: "a ação concreta do projeto é contribuir para o empoderamento das pessoas, e isso é o que, de fato, transforma a realidade".

Na mesa que abordou e debateu a LRE, apresentada pelo deputado Federal João Carlos Bacelar Batista (PTN-BA), a procuradora do Ministério Público de Contas de São Paulo, Élida Graziane Pinto, foi muito enfática ao abordar o conjunto de dispositivos legais que os procuradores da República e promotores de Justiça já podem lançar mão para cumprir o seu papel junto aos gestores de educação dos entes federados, inclusive com previsão clara de responsabilização.

A procuradora, sustentada por esses dispositivos legais, alertou o público presente para o acompanhamento da implementação dos planos de educação, evidenciando a importância de se atentarem para a necessidade de se estabelecer os nexos desses planos com os instrumentos de planejamento da gestão pública – Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA): "o respeito à lei orçamentária exige que, uma vez aprovada, sua execução deva pautar-se pela busca do fiel cumprimento de seus dispositivos" e, caso isso não ocorra, "judicializar é também uma forma de educar o gestor, tornando a sua ação, em especial no que diz respeito à execução orçamentária, mais motivada, razoável e coerente com o seu próprio planejamento".

O Ministério Público pela Educação é um projeto desenvolvido para ser executado em parceria entre o Ministério Público Federal, Ministério Público dos Estados, bem como do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). Como o nome descreve, seu principal objetivo é o de estabelecer o direito à educação básica de qualidade para os brasileiros. O Projeto foi idealizado pelo Grupo de Trabalho Educação da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão e hoje é projeto estratégico do MPF. Por onde passou, deixou consolidado seu propósito: tornar o tema prioritário na atuação de procuradores da República e promotores de Justiça.

Redação: Sase/MEC