Sexta-feira, 28 de agosto de 2015
Participantes de audiência pública criticaram os critérios de responsabilização de gestores no desempenho educacional dos alunos. No dia 12 de agosto, a comissão especial que analisa a proposta (PL7420/06) da lei de responsabilidade educacional se reuniu para debater o tema.
O principal ponto defendido pelos representantes do Ministério da Educação, dos secretários de Educação e da Confederação Nacional dos Municípios é que a responsabilização não seja feita somente com base no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), como prevê o projeto.
O índice foi criado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), em 2007, e avalia o desempenho das escolas a partir dos dados sobre aprovação escolar, obtidos no Censo Escolar, e médias de desempenho nas avaliações do Inep: o Saeb para as escolas federais e estaduais e a Prova Brasil para os municípios.
A consultora na Área de Educação da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Mariza Abreu, afirmou que é injusto penalizar os gestores com base nas notas dos alunos. "A responsabilidade do governador e do prefeito é, por exemplo, gastar o que tem que gastar em educação. Aplicar os mínimos constitucionais, cumprir os requisitos da legislação do Fundeb, garantir o número de professores necessários; mas a cabeça do aluno, a aprendizagem lá na ponta, tem muitos outros fatores que intervêm sobre os quais o governador e o prefeito não têm controle."
O secretário de Articulação com os Sistemas de Ensino do Ministério da Educação (MEC), Binho Marques, afirmou que é favorável à responsabilização, mas por meio de outro índice que não seja o Ideb. Na opinião do secretário, se for realizada dessa forma, os gestores podem ser punidos injustamente.
Responsabilidade conjunta
Para o secretário, já existe legislação suficiente para punir os maus gestores. Ele defende a regulamentação do artigo 23 da Constituição Federal. "Que é exatamente aquele que fala que a educação é uma responsabilidade conjunta. É preciso definir melhor o que faz exatamente o governo federal, os governos estaduais e os governos municipais. Quando for regulamentado o artigo 23, teremos exatamente qual a responsabilidade. Como vamos responsabilizar, se a responsabilidade não está definida?"
Participaram da audiência:
- o secretário de Articulação com os Sistemas de Ensino do Ministério da Educação (MEC), Binho Marques;
- o secretário de Estado de Educação do Amazonas e vice-presidente do Conselho Nacional de Secretários de Educação - Consed, Rossieli Soares da Silva
- o secretário de Educação de Tabuleiro do Norte (CE), representando a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Alessio Costa Lima;
- a consultora na Área de Educação da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Mariza Abreu; e
- a secretária de Educação de Ipatinga (MG), representando a Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Leida Alves Tavares.
Comissão Especial
Instalada no dia 25 de junho, a comissão analisa o Projeto de Lei 7420/06. A proposta estabelece critérios obrigatórios para garantir a qualidade da educação básica e também a responsabilidade dos gestores públicos na área. Presidido pela deputada Gorete Pereira (PR-CE), o colegiado tem como relator o deputado Bacelar (PTN-BA).
Fonte: Câmara dos Deputados com adaptações
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