Quarta-feira, 26 de agosto de 2015
A Procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo, Dra. Élida Graziane Pinto, recebeu, no dia 13/08, na sede do MPC o Secretário Binho Marques (Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino) e o Diretor Sérgio Souza (Diretoria de Valorização dos Profissionais de Educação), representantes do Ministério da Educação (MEC).
Na reunião, foi discutida a necessidade de se assegurar efetividade ao Plano Nacional de Educação (PNE) nos três níveis da federação, mesmo em face de alguns impasses e limites fiscais, como, por exemplo, o limite de despesa de pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para fazer face às metas e estratégias relacionadas à valorização dos profissionais da educação e à composição do quadro docente por 90% de servidores efetivos.
Vale lembrar que o PNE, que entrou em vigor em junho de 2014, estabelece medidas a serem adotadas pela Administração Pública em um federalismo educacional cooperativo, para, em um prazo de 10 anos, cumprir metas, dentre outras, de acesso à escola e educação de qualidade para a população brasileira, com ênfase na faixa de 4 a 17 anos de idade compreendida pela educação básica obrigatória.
O Ministério Público de Contas, por meio de sua 2ª Procuradoria, prontificou-se a participar dos debates necessários sobre a consecução do Sistema Nacional de Educação e o controle das metas do PNE: "O trabalho em conjunto é importante, pois abre-se um caminho republicano em prol do direito à educação e de uma melhor gestão da política pública que lhe dá consecução", assevera a Procuradora.
Fonte: Ministério Público de Contas de São Paulo (com adaptações SASE)
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