Sexta-feira, 31 de julho de 2015
Especialistas falam sobre o texto Instituir um Sistema Nacional de Educação: agenda obrigatória para o país e sobre os desafios atuais
Márcia Angela Aguiar é professora titular da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) e atua como Membro na Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação; anteriormente, foi presidenta da Associação Nacional pela Formação dos Profissionais da Educação (Anfope), presidenta (2005/2009) da Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação (Anped), e da Associação Nacional de Política e Administração da Educação (Anpae).
Reconhecida por seus estudos e contribuições no campo educacional, a Professora Márcia Ângela Aguiar vem participando dos importantes debates sobre a instituição do Sistema Nacional de Educação (SNE).
"A instituição do SNE é condição imprescindível para assegurar que os esforços dos entes federados contribuam para a materialização plena do direito à escola pública, gratuita, laica e obrigatória, concebida como direito de todos e dever do estado".
Para a professora, a agenda instituinte pode "recuperar o sentido unitário, coerente, plural e organicamente articulado, inerente à concepção crítica, democrática e emancipadora de educação e que favoreça a articulação de políticas de formação e valorização de professores por todos os entes federados, em conformidade com os regimes de colaboração e a cooperação entre os entes".
Para Ângela, a Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino (SASE/MEC) vem realizando um importante papel político e técnico em torno do SNE. "A publicação do texto Instituir um Sistema Nacional de Educação: agenda obrigatória para o país demonstra a clara lucidez, a instigação e oportunidade para o debate no momento atual, quando estão em curso várias estratégias vinculadas às metas do PNE 2014-2024, pois, contribui para o aprofundamento do debate nacional sobre as formas de atender às necessidades educacionais do país em sintonia com um projeto de desenvolvimento que busque a superação das graves distorções e desigualdades ainda presentes na sociedade brasileira".
João Ferreira de Oliveira é professor titular da Universidade Federal de Goiás (UFG), especialista nos temas educação superior, política educacional, educação básica e gestão escolar; e atual presidente da Associação Nacional de Política e Administração da Educação (Anpae).
Presidente de uma das importantes instituições acadêmicas do país, João Oliveira reconhece que há vários desafios para a instituição do SNE e relacionou quatro deles, razão pela qual destaca o texto do MEC como importante para dinamizar o debate nacional : "o primeiro é o do diálogo político que é necessário entre os entes federados, incluindo as entidades civis organizadas, o Fórum Nacional de Educação, o Congresso Nacional etc., no contexto de ampliação e de (re)definição do regime de colaboração, tendo em vista a oferta de educação de qualidade para todos; o segundo é o da formatação do marco legal, das instâncias, dos mecanismos e processos que vão dar a institucionalidade necessária ao Sistema Nacional de Educação (SNE), de modo a permitir os avanços necessários; os entes federados precisarão assumir o firme propósito de promover maior articulação e colaboração até chegar à materialidade do SNE que queremos construir em prol da melhoria da educação brasileira; em terceiro lugar, um grande desafio será garantir a efetividade da meta 20 do PNE, que prevê a ampliação dos recursos para a educação até chegar aos 10% do PIB, sobretudo num contexto de crise econômica; um quarto desafio é mantermos o PNE como referência e trabalharmos para sua efetivação, de modo articulado aos planos estaduais e municipais".
Na visão do Professor João Oliveira, o PNE (Lei nº 13.005/2014) foi uma grande conquista da sociedade brasileira e não pode ser letra morta como foi o anterior. Nesse sentido, pontua que as iniciativas que o MEC vem realizando são muito importantes para ampliação do diálogo na construção de um consenso básico em termos de como o SNE deve ser construído ou institucionalizado.
"O PNE é referência, ele deve ser realmente o balizador das políticas, programas e ações nas três esferas administrativas de governo. A fragmentação, a descontinuidade, a desarticulação e a falta de uma institucionalidade para uma efetiva colaboração têm impedido que milhões de brasileiros tivessem o direito de acessar e permanecer numa educação escolar de qualidade, sobretudo na faixa etária obrigatória".
Reforça que o PNE e o SNE são fundamentais nessa direção, pois implicam em um planejamento para 10 anos, definindo meios, mecanismos e processos para sua efetivação. "O texto apresentado pelo MEC indica a necessidade de alterações na LDB, de regulamentação do Artigo 23 da Constituição Federal, da adequação das regras de financiamento e adequação dos sistemas de ensino às novas regras nacionais como caminho para a materialização do SNE. Creio que tudo isso precisará ser feito, mas é essencial retomar também o que prevê o art. 13 da Lei nº 13.005/2014, que diz que o poder público deverá instituir o Sistema em lei específica".
Oliveira também destaca que a clareza no caminho a ser adotado é fundamental, em que as discussões sobre a lei específica prevista no PNE, sobre as alterações em textos legais e sobre a regulamentação da Constituição estão colocadas. Ainda problematiza os projetos de lei de responsabilidade educacional que tramitam no Congresso: "essa regulamentação entraria nesse conjunto de aspectos que constituiriam o marco legal do SNE?", questiona.
Na avaliação do especialista, o MEC, sobretudo por meio da SASE, tem cumprido papel político e técnico fundamental tanto na aprovação do PNE quanto no processo de estimular a discussão em torno da instituição do Sistema.
"A articulação com os sistemas de ensino e a redefinição do regime de colaboração se fará com o firme propósito do governo e do MEC em assumir o PNE como referência de suas políticas e ações, e da instituição do Sistema, assumindo maior parcela na equalização da oferta educacional como um todo. É preciso também manter o diálogo propositivo com a sociedade civil organizada e avançar nas conferências de educação, nas instâncias de articulação, no monitoramento e avaliação dos planos, sobretudo do PNE, na gestão democrática, na construção do sistema nacional de avaliação, do currículo comum nacional, da política de formação e valorização docente e, especialmente, na pactuação em torno do custo aluno qualidade".
Redação SASE/MEC
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