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Sistema Nacional de Educação


Aprovado o Plano Nacional de Educação (PNE), uma das tarefas mais urgentes e necessárias é a instituição do Sistema Nacional de Educação. A Lei nº 13.005/2014 estabelece em seu art. 13 que "o poder público deverá instituir, em lei específica, contados 2 (dois) anos da publicação desta Lei, o Sistema Nacional de Educação, responsável pela articulação entre os sistemas de ensino, em regime de colaboração, para efetivação das diretrizes, metas e estratégias do Plano Nacional de Educação".

Nesse intuito, foi elaborada a Proposta de Lei Complementar, de iniciativa parlamentar, para a regulamentação do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal e instituição do Sistema Nacional de Educação:

Conheça os textos que contribuíram para o debate:

Acompanhe o debate

 

 

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