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Sistema Nacional de Educação


Aprovado o Plano Nacional de Educação (PNE), uma das tarefas mais urgentes e necessárias é a instituição do Sistema Nacional de Educação. A Lei nº 13.005/2014 estabelece em seu art. 13 que "o poder público deverá instituir, em lei específica, contados 2 (dois) anos da publicação desta Lei, o Sistema Nacional de Educação, responsável pela articulação entre os sistemas de ensino, em regime de colaboração, para efetivação das diretrizes, metas e estratégias do Plano Nacional de Educação".

A Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino (Sase), criada pelo MEC para estimular a cooperação federativa e desenvolver ações para a instituição do SNE,  trabalhou fortemente o tema, em intenso diálogo com a comunidade educacional.

Com a construção de acordos sucessivos e diálogo contínuo, o MEC apresenta para discussão a proposta de projeto de lei complementar que regulamenta o parágrafo único do art. 23 da Constituição, institui o Sistema Nacional de Educação e fixa normas da cooperação federativa entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, entre os estados e os seus municípios e entre os municípios (PLP SNE). Ele dialoga com a proposta apresentada pelo Fórum Nacional de Educação, denominada "O Sistema Nacional de Educação – Documento Propositivo para o debate ampliado" elaborado a partir do debate do PLP nº 413/2014 em tramitação no Congresso Nacional.

Conheça os textos que contribuíram para o debate:

Acompanhe o debate

 

 

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