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Planos de Educação


A Emenda Constitucional nº 59/2009 mudou a condição do Plano Nacional de Educação (PNE), que passou de uma disposição transitória da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) para uma exigência constitucional com periodicidade decenal, o que significa que planos plurianuais devem tomá-lo como referência. O plano também passou a ser considerado o articulador do Sistema Nacional de Educação, com previsão do percentual do Produto Interno Bruto (PIB) para o seu financiamento. Os planos estaduais, distrital e municipais devem ser construídos e aprovados em consonância com o PNE.

Nesta seção você encontrará: o texto da Lei do PNE (nº 13.005/2014); o Caderno Conhecendo as 20 Metas do Plano Nacional de Educação que traz uma contextualização de cada uma das vinte metas nacionais, com uma análise mostrando suas inter-relações com a política pública mais ampla; e a Situação dos Planos de Educação, que disponibiliza informações sobre a etapa de elaboração dos planos e os documentos legais dos planos de educação locais aprovados e em vigência no país.

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