Quarta-feira, 23 de março de 2016
O acordo firmado entre o Ministério da Educação (MEC); o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Instituto Rui Barbosa (IRB) tem, entre outros, dois objetivos muito claros: por um lado, prevê o acompanhamento dos planos de educação nacional, estaduais, distrital e municipais por 34 tribunais de contas em todo o Brasil e trata da utilização de instrumentos de monitoramento que concorram para a transparência e efetividade do controle social na utilização dos recursos públicos aplicados em educação.
Para entender o contexto de construção desse acordo, conversamos com o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS), vice-presidente do IRB e um dos principais incentivadores e articulador do acordo, Cezar Miola. Ele relatou que, em 2015, no âmbito do TCE-RS, os conselheiros passaram a analisar se a elaboração dos planos de educação estavam dentro do prazo estabelecido pelo PNE. Ao constatar que havia atraso, o fato foi levado para discussão na Atricon e no IRB. Como encaminhamento, foi sugerido um diálogo com o MEC, concretizado em reunião com o secretário-executivo. Em junho de 2015, ocorreu um encontro no MEC reunindo presidentes e assessores técnicos de 25 tribunais de contas, quando foi proposto um acordo de cooperação.
Após esse encontro, a Atricon formou um grupo de trabalho, que produziu a Resolução nº 3/2015, que trata das diretrizes de controle externo nas despesas com educação, incorporando a fiscalização do cumprimento das metas do PNE. Essa norma foi aprovada no início de dezembro de 2015 em um congresso que reúne, a cada dois anos, todos os Tribunais de Contas. O texto também norteou a elaboração do acordo de cooperação firmado no último dia 3 de março.
Para o conselheiro Cezar Miola, o acordo de cooperação "tem um caráter simbólico e significativo. Para além das obrigações estabelecidas, ele expressa para as instituições fiscalizadas pelos tribunais de contas, para os poderes dos órgãos da administração pública e, sobretudo, para a sociedade um compromisso do Ministério, da Atricon e do IRB para uma ação efetiva e articulada, a partir das diretrizes da resolução, que é fiscalizar o cumprimento das metas do PNE", mesmo reconhecendo que o desafio é grande, pois há muitas assimetrias entre os entes federados em termos financeiros e quadro técnicos, que impactam o atingimento das metas.
Miola relatou que, no dia seguinte à celebração do acordo, houve uma reunião de trabalho para tratar especificamente das ações que darão concretude ao acordo. O encontro deliberou a formação de uma espécie de comitê executivo, que reuniu conselheiros, conselheiros substitutos, técnicos e representantes do Ministério Público que terão entre as suas responsabilidades a incumbência de propor ações concretas de atuação dos tribunais de contas.
O conselheiro ainda ressaltou que, no escopo das ações propostas, deverá "haver espaço para recomendações, cobranças de planos de ação para que as metas sejam atingidas, observando sempre a ideia de gradualidade, definida a partir de uma análise específica de cada situação, preservando-se sempre a autonomia dos entes federados, mas tendo como foco que o PNE é uma lei de caráter nacional e, portanto, os planos estaduais e municipais devem estar alinhados com o PNE". Em suas considerações sobre a importância do acordo, o conselheiro destacou a necessidade da assistência técnica e financeira da União nesse processo e citou como exemplo o apoio dado pela União para que os municípios consigam construir as escolas e, assim, assegurar a oferta da educação infantil.
Finalizando, Miola enfatizou que "a instituição Tribunal de Contas tem um diálogo próximo e permanente com os órgãos da administração pública e o Poder Executivo. Essa proximidade somado ao seu papel fiscalizador gera uma capacidade indutora, de um lado, por estimular, recomendar, mas, por outro lado, quando necessário e, no limite, aplicando sanção, sempre visando alcançar os resultados da política pública".
A cerimônia de pactuação do acordo foi realizada no auditório do Tribunal de Contas da União (TCU), em Brasília, e contou com as presenças do ministro da Educação, Aloizio Mercadante; dos presidentes do TCU, Aroldo Cedraz; da Atricon, Valdecir Pascoal; e do IRB, Sebastião Helvécio. O extrato de acordo de cooperação técnica foi publicado no Diário Oficial da União no dia 7 de março.
Redação Sase/MEC
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