Boletim Especial - Julho de 2015

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Boletim Especial

PNE em Movimento

Julho de 2015


Senhor(a) Visitante,

Aprovado o Plano Nacional de Educação (PNE), uma das tarefas mais urgentes e necessárias é a instituição do Sistema Nacional de Educação. A Lei nº 13.005/2014 estabelece em seu Art. 13 que "o poder público deverá instituir, em lei específica, contados 2 (dois) anos da publicação desta Lei, o Sistema Nacional de Educação, responsável pela articulação entre os sistemas de ensino, em regime de colaboração, para efetivação das diretrizes, metas e estratégias do Plano Nacional de Educação".

Desse modo, é uma agenda obrigatória e que deve mobilizar toda a comunidade educacional. A Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino (SASE) foi criada no MEC para estimular a cooperação federativa e desenvolver ações para a instituição do Sistema Nacional de Educação e, assim, vem trabalhando fortemente o tema, em intenso diálogo com a comunidade educacional. Como resultado recente, o Ministério da Educação tornou público o texto Instituir um Sistema Nacional de Educação: agenda obrigatória para o país.

A agenda instituinte do SNE está em curso! O texto elaborado pelo Ministério da Educação (MEC) contou com a contribuição qualificada de especialistas reconhecidos no campo educacional: Carlos Augusto Abicalil (OEI), Carlos Roberto Jamil Cury (PUC/MG), Luiz Fernandes Dourado (UFG e CNE) e Romualdo Luiz Portela de Oliveira (USP).

O texto se soma a outras importantes iniciativas do Ministério da Educação adotadas no primeiro semestre deste ano para fazer valer o PNE: toda mobilização para elaboração ou adequação dos planos de educação com resultados inéditos; o Planejamento Estratégico Institucional e o Plano Tático Operacional do MEC referenciado em cada meta do PNE; a elaboração do Plano Plurianual (PPA) 2016-2019 orientada pelo PNE; a criação do Fórum Permanente para acompanhamento da atualização progressiva do valor do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica e da Instância Permanente de Negociação Federativa no Ministério da Educação, além da portaria que propõe consulta pública para a apresentação de sugestões ao texto que servirá de base para redação do decreto que instituirá a Política Nacional de Formação dos Profissionais da Educação Básica, incluindo todos os segmentos educacionais, entre outras.

Acesse o documento Instituir um Sistema Nacional de Educação: agenda obrigatória para o país para o seu conhecimento, análise crítica e encaminhamento de sugestões.

O objetivo é provocar discussões em todo o país, como mais um passo na construção da proposta a ser encaminhada junto ao Congresso Nacional. Sua participação e contribuição serão fundamentais na instituição do Sistema Nacional de Educação.

A SASE solicita às instituições que façam o DEBATE e envie suas contribuições para o e-mail dase@mec.gov.br.


A educação é um direito social inalienável definido pela Constituição Federal de 1988

A educação é um direito social inalienável definido pela Constituição Federal de 1988 para cada cidadão brasileiro. Essa inscrição resultou, ao longo dos anos, em vários instrumentos legais de grande impacto como por exemplo a LDB, que redesenhou a educação nacional no pós-ditadura; o FUNDEF e, depois, o FUNDEB, que promoveram inegável equalização de oportunidades educacionais, além de muitos outros dispositivos legais importantes para a política pública educacional. De forma especial, merece destaque a Emenda Constitucional 59/2009, que trouxe marcos jurídicos avançados, como a obrigatoriedade do ensino para crianças e adolescentes de 4 a 17 anos, o Plano Nacional de Educação (PNE) e a inclusão, no texto constitucional, da expressão Sistema Nacional de Educação (SNE).


Uma releitura da LDB à luz do Sistema Nacional de Educação a ser configurado

A educação no Brasil é nacional porque se assenta em diretrizes e bases que cobrem o conjunto dos sistemas de ensino (o federal, os estaduais, o distrital e os municipais e, no seu interior, as redes públicas e privadas que os constituem). Portanto, será imprescindível uma releitura da LDB à luz do Sistema Nacional de Educação a ser configurado.


Regulamentação do Artigo 23 da Constituição Federal

Para que os referenciais nacionais de qualidade definidos na LDB sejam garantidos e a organização da educação nacional se dê em Regime de Colaboração, uma segunda iniciativa deve ser a regulamentação do inciso V, do Artigo 23 da Constituição Federal. Tal regulamentação, por força do Parágrafo Único desse Artigo, deverá fixar normas em lei complementar para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.


Adequação das regras de financiamento

Um novo FUNDEB, com mais equidade e efetividade do PSPN.
A forma como os recursos fiscais são repartidos entre os entes federativos, de modo que todos disponham de capacidade de financiamento compatível com suas responsabilidades, é uma questão central de qualquer regime federativo.

 


Adequação dos sistemas de ensino às novas regras nacionais

As três dinâmicas apresentadas acima deverão resultar no que se pode chamar de descentralização qualificada, marca de um Sistema Nacional de Educação cuja missão é a oferta educacional que equilibra qualidade com equidade, identidade nacional com identidade local. Equações como essas dependem de acordos complexos e contínuos em meio à disputa federativa, sem os quais não será possível assegurar a garantia dos direitos constitucionais.

 

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Painel


Para mais informações, acesse pne.mec.gov.br

Ministério da Educação

Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino

Contato:colaborepne@mec.gov.br ou 0800-616161

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