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Cooperação Federativa

A Sase tem como uma de suas funções auxiliar no aprimoramento da gestão dos recortes territoriais no campo educacional, com ênfase nas ações de planejamento cooperativo, assistência técnica e comunicação com os setores municipais e estaduais de educação.

As ações de planejamento cooperativo podem ocorrer através dos Arranjos de Desenvolvimento da Educação (ADEs), que se constituem em um instrumento de gestão pública para assegurar o direito à educação de qualidade em determinado território, bem como para contribuir na estruturação e aceleração de um Sistema Nacional de Educação (SNE). O art. 2º, da Resolução nº 1, de 23 de janeiro de 2012 do Conselho Nacional de Educação (CNE), preceitua que “o ADE é uma forma de colaboração territorial basicamente horizontal, instituída entre entes federados, visando assegurar o direito à educação de qualidade e ao seu desenvolvimento territorial e geopolítico”. Assim sendo o ADE é uma forma de trabalho em rede, no qual uma coligação de Municípios com proximidade geográfica e/ou características econômicas e sociais semelhantes, procura compartilhar experiências e conhecimentos para solucionar, conjuntamente, desafios no campo da Educação.

Trabalhar em forma de arranjo implica em estabelecer cooperação entre os entes envolvidos, gerando, assim, um importante vínculo com o regime de colaboração. Portanto, a construção de ADEs requer a inserção de valores capazes de permitir o compartilhamento de competências políticas, técnicas e financeiras, visando à execução coletiva de programas de manutenção e desenvolvimento da educação, de forma a concordar na atuação dos entes federados sem ferir a sua autonomia.

Aprimoramento de instrumentos legais para a cooperação federativa nos diversos territórios; ampliação do número de ADEs atuantes; e contribuição para a melhora dos índices educacionais a partir das ações de cooperação federativa com vistas à qualidade da educação, são resultados que busca-se atingir.